Pós-graduação: 10% OFF em pagamentos à vista!
STJ: aplicação de prescrição decenal em caso de restituição é aplicada por ministro
Filtrar por
Filtrar por:
Você também pode se interessar:
STJ: aplicação de prescrição decenal em caso de restituição é aplicada por ministro
06 mai 2020
2 min
Em ação proposta por atraso na entrega de obra, ministro entendeu que a prescrição é decenal, reconhecendo parcialmente o recurso e dando provimento para o retorno dos autos à origem.
O recurso da ação foi interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, onde foi negada a pretensão de restituição dos valores pagos e considerava a prescrição trienal da taxa SATI.
Para os recorrentes, houve uma divergência interpretativa e ofensa ao Código Civil, já que a prescrição decenal incidiria na pretensão de repetição de valores gastos pelos consumidores com o pagamento de despesas de comissão de corretagem e de tarifa SATI. Isso tudo porque a causa de pedir não foi o abuso no repasse dos encargos aos trabalhadores e sim o inadimplemento contratual dos vendedores.
Desse modo, o STJ concluiu a incidência da prescrição trienal, dando ênfase de que há uma orientação firmada pela própria Corte de que o prazo prescricional para postular reembolso com base no atraso na entrega de obras é decenal.
Todavia, ao analisar o caso, o ministro responsável afirmou que a 2ª seção da Corte havia concluído pela prescrição trienal nas restituições de valores pagos em comissão de corretagem. Destacou, no entanto, que o caso que por ele foi analisado, não se tratava de restituição por abusividade na cobrança dos valores, mas sim sobre a repetição das despesas, fundamentando a mora das vendedoras quando à entrega das obras.
Diante do ocorrido, o ministro concluiu que a devolução dos autos à origem é necessária, impondo, ainda, que a análise seja realizada em relação a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
Gostou deste conteúdo?
Então, siga nossos perfis no Facebook, Instagram, LinkedIn e Twitter!
conteudolegal
Tem alguma dúvida? A gente responde
Ir para FAQ1. EBRADI é online?
A Escola Brasileira de Direito é 100% online. Todos os seus cursos são oferecidos na modalidade a distância. Para alunos de pós-graduação, inclusive, a avaliação é feita por meio de ferramenta online com reconhecimento facial para garantir a segurança e autenticidade.
2 Quando iniciam as aulas?
As aulas têm início imediato, após confirmação de pagamento. Exceto para cursos em pré-lançamento – neste caso consulte a data informada no site.
3. Qual a validade do diploma digital?
A assinatura digital é um conjunto de dados criptográficos incorporados a um documento. Por essa razão, precisa de estar no ambiente digital, uma vez que há necessidade de softwares e sistemas específicos ler e compreender estes dados criptografados. O papel não é capaz de guardar a criptografia que garante a autenticidade da certificação digital. O Diploma Digital é um XML com assinatura digital e carimbo de tempo ICP-Brasil. Ao imprimir, estes dispositivos deixam de existir e passam ser apenas uma cópia não assinada e sem validade jurídica. O MEC, preocupado com toda essa questão, elucidou esse problema ao permitir que os alunos tenham uma cópia impressa com as mesmas características do diploma físico, o que denominamos Representação Visual Diploma Digital – RVDD. Esta RVDD, terá as mesmas características do diploma físico que você conhece e que sua instituição adota. A diferença é que esta representação visual terá dois mecanismos para fazer essa ligação do mundo real para o virtup al. A RVDD apesar de não ser o diploma, ela é a interface para remeter, com auxílio do QR Code por exemplo, para onde estará o seu Diploma Digital dentro desse universo eletrônico, de forma rápida, prática e segura. Somente de posse do seu QR Code ou do código de validação do seu diploma será possível ter acesso ao seu XML do Diploma Digital.
