Termos Jurídicos
Principais Conceitos de Termos Jurídicos
Os termos jurídicos são expressões e jargões característicos da linguagem usada por operadores do Direito para se reportar a documentos, procedimentos e definições do meio jurídico. Em suma, são palavras e frases com significados específicos dentro do contexto legal e o seu uso excessivo pode ser denominado “juridiquês”.
Importância dos Termos Jurídicos
Os termos jurídicos, além de permitirem uma comunicação mais precisa e clara dentro da área jurídica, contribuem para a identidade da área do Direito e são necessários para que os profissionais do Direito possam conduzir a dinâmica do dia a dia jurídico.
Em síntese, o vocabulário jurídico faz uma alusão à linguagem técnica e especializada utilizada no campo do Direito. Podemos dizer que o vocabulário jurídico não é considerado uma linguagem comum, mas sim, uma linguagem técnica e profissional que requer conhecimento próprio da área do Direito para ser interpretado.
Por outro lado, a expressão “juridiquês” é usada para fazer alusão ao uso demasiado de termos e expressões jurídicas o que pode impossibilitar o entendimento do conteúdo para quem não é da área.
Principais Termos Jurídicos Utilizados
Neste tópico, podemos exemplificar alguns termos jurídicos utilizados no dia a dia dos profissionais do Direito:
Ação: é o direito subjetivo de o cidadão buscar a proteção legal contra uma lesão ou ameaça aos seus direitos.
Busca e Apreensão: diligência judicial ou policial para encontrar e apresentar pessoas ou coisas à autoridade competente.
Citação: é o ato de chamar o réu a juízo para apresentar defesa.
Habeas Corpus: é o remédio constitucional para garantir a liberdade de locomoção.
Jurisdição: é a atividade do Poder Judiciário para solucionar conflitos e proteger os direitos.
Processo: é o conjunto organizado de normas legais que dão forma e movimento à ação.
Sentença: é a decisão de mérito dada pelo juiz de primeiro grau.
Transação: é o método de solução ou prevenção de litígios através de concessões recíprocas.
Coisa Julgada: é a sentença que não pode mais ser revista.
Preposto: representante de uma empresa em uma audiência.
Prescrição: perda de um direito pelo não ajuizamento da ação dentro do prazo legal.
Preparo: pagamento das custas e despesas em caso de interposição de recurso.
Origem dos Termos Jurídicos
A maior parte dos termos jurídicos possui origem no latim reproduzindo a influência do Direito Romano no sistema jurídico moderno, entretanto, a linguagem jurídica também se adequa às mudanças sociais e se modifica para expressar conceitos complexos de maneira clara e substancial.
Basicamente, a linguagem jurídica apresenta uma evolução contínua que busca agregar a precisão técnica com acessibilidade e compreensão. A influência do latim é notável, porém a linguagem jurídica também se adapta às mudanças sociais e à evolução do conhecimento.
Termos Jurídicos em Latim
Na área jurídica, o latim é constantemente usado para se referir às expressões que difundem significados específicos e que são reconhecidas em diferentes sistemas jurídicos. A seguir, podemos exemplificar alguns termos jurídicos em latim e suas traduções:
Habeas Corpus: é o recurso jurídico que garante a liberdade individual impossibilitando detenções ilegais.
In Dubio Pro Reo: é o princípio que, em caso de dúvida da culpabilidade, a dúvida deve ser interpretada a favor do acusado.
Erga Omnes: consiste em uma decisão judicial que possui efeito sobre todas as pessoas independentemente da sua participação no processo.
Data Vênia: é uma expressão utilizada para indicar uma opinião contrária com respeito e cortesia.
Conditio Sine Qua Non: indica uma condição essencial e indispensável para o acontecimento de um evento ou situação.
Periculum In Mora: é uma situação na qual a demora pode ocasionar prejuízos irreparáveis.
Bona Fide: é uma ação ou situação realizada pela intenção de agir honestamente e da forma correta.
Corpus Delicti: são os elementos materiais que compõem um crime.
Nulla Poena Sine Lege: é o princípio que estabelece que ninguém pode ser punido por um crime que não esteja previsto em lei.
Modus Operandi: consiste no método ou forma de agir de um criminoso.
Amicus Curiae: é uma pessoa ou organização a qual é convidada a fornecer informações ou opiniões sobre um caso judicial.
Conclusões Sobre a Importância dos Termos Jurídicos
Os termos jurídicos são indispensáveis para a prática o direito, o que facilita a comunicação entre os profissionais o que garante a precisão e a clareza. Em síntese, os termos jurídicos constituem a linguagem específica do direito utilizada para retratar conceitos, ações, processos e documentos legais.