Compliance Trabalhista: Saiba mais sobre o assunto!

A área de compliance se desenvolveu bastante nos últimos anos como uma forma de reação a grandes escândalos de corrupção ocorridos no Brasil e no mundo. Originado do verbo em inglês “to comply”, significa estar em conformidade com os padrões legais e éticos da sociedade. Aqui no país, começou a se desenvolver mais com a Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/98) e, mais recentemente, com a Lei Anticorrupção (Lei 12.846/13). Nesse contexto, o compliance trabalhista se insere como parte do programa de conformidade das práticas de relações trabalhistas das empresas com a legislação.

Quer saber mais sobre o assunto? Então, continue a leitura, pois este post explicará o que é e como ele se relaciona com a advocacia. Confira!

O que é compliance trabalhista?

Compliance trabalhista é parte de um programa geral de conformidade com as questões legais e éticas. Ele tem foco na adequação da empresa à legislação trabalhista, assim como na prevenção de riscos em todos os acordos levantados no ambiente corporativo. Além disso, sua importância se estende para outras áreas do programa de compliance, como a verificação da conduta dos colaboradores e suas repercussões em áreas do Direito Penal e Civil.

Esse acompanhamento evita que a empresa seja responsabilizada por ações dos seus empregados e diretores que possam infringir normas penais. Assim, além de adequar-se à legislação, o compliance trabalhista busca reduzir custos ao criar um ambiente saudável e ético, minimizando processos trabalhistas e construindo uma boa imagem perante a sociedade.

Qual é a relação do compliance trabalhista com a advocacia?

O objetivo do compliance é garantir segurança jurídica por meio da integridade das relações internas e externas da organização. Um programa eficaz deve observar não só questões trabalhistas, mas também penais, burocráticas e de negócios. Para isso, deve prever o respeito à legislação trabalhista em códigos de ética e padrões de conduta da empresa.

A implementação inclui auditorias permanentes e canais de denúncia para fiscalização legal e ética contínua. Isso contribui para prevenir passivos trabalhistas e fortalece a conformidade da organização.

Principais Características do Compliance Trabalhista

Compliance é um projeto de integridade que vai além do cumprimento literal das normas jurídicas e administrativas. Seu foco é implementar a ética em todas as práticas empresariais, mitigando riscos, preservando valores e garantindo a continuidade do negócio. Compreender os aspectos gerais do programa é fundamental para sua efetividade.

A seguir, destacamos pontos importantes que envolvem o compliance trabalhista.

Ferramentas de Compliance no Ambiente de Trabalho

Uma ferramenta importante é o método “Know Your Customer” (KYC), que significa “conheça seu cliente/parceiro”. Ele é fundamental para evitar responsabilidades na terceirização da cadeia produtiva, exigindo comprovação de pagamento de verbas trabalhistas e informações sobre a saúde financeira das empresas prestadoras de serviço.

Na admissão, utiliza-se a técnica “Know Your Employee” (KYE), que visa conhecer o empregado. Entretanto, o processo seletivo não pode violar a dignidade do trabalhador, evitando exigências discriminatórias que possam configurar lesão moral.

Organizações de Tendências e Compliance Trabalhista

Organizações de tendências, como partidos políticos, sindicatos e escolas religiosas, representam interesses coletivos num ambiente democrático. Nelas, o poder diretivo do empregador pode ser mais amplo, incluindo a averiguação da vida pessoal do empregado.

A área de compliance trabalhista atua para garantir que os direitos fundamentais dos trabalhadores sejam respeitados, mesmo nesses contextos de maior controle por parte da empresa.

Normas Empresariais e Compliance

Normas internas da empresa, como códigos de ética e conduta, precisam ser claras e bem redigidas para evitar dúvidas sobre o que é permitido. Além da elaboração desses códigos, é essencial treinar os empregados para que saibam como cumpri-los.

Normas de saúde e segurança do trabalho são fundamentais para um ambiente saudável, e o departamento de compliance deve trabalhar alinhado com a CIPA para garantir o cumprimento dessas regras.

Legislação Relacionada ao Compliance Trabalhista

O compliance trabalhista no Brasil ganhou força com a Lei Anticorrupção (Lei 12.846/13), que fortaleceu controles internos e programas preventivos de ética nas empresas. Além dessa, a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17), a Lei da Terceirização (Lei 13.429/17) e a Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/98) regulam as relações de trabalho e a atuação das organizações.

Essas leis colaboram para que o compliance seja uma ferramenta eficaz na prevenção de condutas ilícitas e na redução de penas quando há punições aplicadas às empresas.

Impacto da LGPD e da Reforma Trabalhista no Compliance

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) exige cuidado no tratamento dos dados pessoais dos empregados, sob pena de sanções. Esse é um desafio recente e faz parte do contexto da Advocacia 4.0. A reforma trabalhista trouxe alterações profundas que exigem orientação jurídica constante às empresas.

Essas mudanças reforçam a importância do compliance trabalhista, que deve estar sempre atualizado para garantir a conformidade legal.

Como é a atuação do advogado no Compliance Trabalhista?

A implantação de um programa de compliance trabalhista é fundamental para garantir transparência e aumentar a credibilidade da empresa. O advogado é o principal agente responsável por apoiar essa implementação, alinhando as normas internas com a legislação vigente.

Esse profissional deve ser especialista em Direito do Trabalho, dominando não apenas as leis nacionais, mas também as normas internacionais de compliance. A preparação e atualização constantes são essenciais para um bom desempenho na área.

Benefícios do Compliance Trabalhista para Empresas e Empregados

Um programa eficiente de compliance trabalhista gera benefícios tanto para as empresas quanto para os trabalhadores, proporcionando um ambiente conforme as normas e ético. Isso contribui para a imagem da empresa e para a redução de conflitos judiciais.

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