CURSO DE PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO PARA ADVOGADOS
Já ouviu falar em planejamento tributário para advogados? O sistema tributário nacional é complexo por natureza, traduzido num conjunto de normas constitucionais e infraconstitucionais que disciplinam o poder de tributar do Estado, exigindo do profissional do direito, domínio em relação às estratégias fiscais com segurança jurídica.
O QUE É PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO E QUAL SUA IMPORTÂNCIA PARA ADVOGADOS
Quando tratamos da temática ligada ao planejamento tributário, devemos compreender um conjunto de estratégias legais cujo objetivo está na otimização da carga tributária de uma pessoa física ou jurídica, antevendo fatos geradores de impostos, permitindo a adesão à alternativa menos onerosa, nos termos da lei.
Em relação à importância para os profissionais do direito, o planejamento tributário representa uma estratégia importantíssima no processo de gestão e assessoria tributária, agregando valor ao serviço prestado de modo a fomentar o reconhecimento no mercado jurídico.
DIFERENÇA ENTRE ELISÃO E EVASÃO FISCAL
A principal diferença reside na legalidade da conduta e no momento em que se verifica. O fenômeno intitulado como “elisão fiscal”, refere-se ao ato lícito de planejamento tributário, ao passo que a “evasão fiscal”, compreende um ato ilícito, sendo caracterizado pela fraude ou simulação para evitar o cumprimento da obrigação tributária.
PRINCIPAIS REGIMES TRIBUTÁRIOS E SUAS APLICAÇÕES
Quando tema envolve os regimes tributários no Brasil, temos que considerar três espécies:
Simples Nacional – Ideal para micro e pequenas empresas (ME/EPP) que se encaixam no limite de receita e cuja atividade é permitida pela legislação (Lei Complementar nº 123). Unifica o pagamento de diversos impostos federais, estaduais e municipais em uma única guia (DAS), simplificando a gestão e, muitas vezes, reduzindo a carga tributária.
Lucro Presumido – Vantajoso para empresas com margens de lucro efetivas superiores às margens presumidas pela Receita Federal. A apuração é mais simples que a do Lucro Real, e as alíquotas de PIS e COFINS são menores (regime cumulativo).
Lucro Real – Indicado para grandes empresas, obrigatório para instituições financeiras e negócios com faturamento superior a R$78 milhões, ou para empresas com margens de lucro muito baixas ou prejuízos fiscais (pois a base de cálculo é o lucro efetivo). Permite a dedução de despesas reais e a compensação de prejuízos de períodos anteriores.
COMO O ADVOGADO ATUA NO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO EMPRESARIAL
O profissional do direito que atua no âmbito do planejamento tributária empresarial, precisa atuar de maneira estratégica, analisando a conformidade das ações do setor em relação às normas regulamentadoras, propiciando a redução legal de impostos, de modo a ofertar um serviço jurídico qualificado, pautado em preceitos éticos e segurança jurídica.
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