O Direito se presta a dirimir, mas também a evitar conflitos, sendo o compliance para advogados uma área essencial tanto para a gestão do próprio escritório quanto às empresas que compõem sua carteira de clientes.

O conceito se popularizou recentemente: ganhou destaque na área jurídica com recorrentes escândalos de corrupção noticiados pela mídia envolvendo o governo e grandes grupos empresariais do país.

Siga a leitura do artigo para conferir como aplicar este sistema de controle, entender seu conceito e benefícios para o bom funcionamento de seu negócio e otimização das operações dos clientes.

Compliance para advogados: o conceito

O termo tem sua origem na palavra inglesa “comply”, ou seja, agir de acordo com as regras, tendo aplicação jurídica porque existe uma série de normas imputadas às empresas pelo Estado.

A função do regramento é estabelecer preceitos para a ordem social e progresso da nação, motivo pelo qual é imprescindível tutelar o funcionamento das pessoas jurídicas. Assim, quando se tem compliance, existe ali uma gestão de riscos: profissionais garantindo a perfeita adequação de todo o funcionamento e estrutura organizacional à lei.

Além das normas externas, criadas pelo Legislativo, Executivo e Judiciário em âmbito municipal, estadual e federal, existem as internas, compostas por regimento, código de ética, políticas e diretrizes, formando a governança corporativa.

O compliance garante que estas regras sejam condizentes com o ordenamento jurídico e que a conduta dos funcionários esteja dentro dos preceitos morais priorizados pela empresa.

O compliance como ferramenta de gestão

O investimento na área tem crescido em razão da Lei Anticorrupção, promulgada em 2015, e dos escândalos políticos no país envolvendo grandes complexos empresariais como a Petrobras e a Odebrecht.

Segundo pesquisa da KPMG com 230 empresas, o número das que não investiam em nenhum programa de integridade passou de 19% em 2015 para 6% em 2016. Ainda, se apenas 1% das organizações avaliadas destinava mais de R$5 milhões para compliance anualmente, este percentual chegou a 4% no ano seguinte.

Houve aumento do aporte em todas as faixas de investimento — até R$500 mil, de R$501 mil a R$999 mil, de R$1 milhão a R$1,9 milhão e de R$2 milhões a R$5 milhões — evidenciando a preocupação corporativa com o tema.

O compliance para advogados tem um grande leque de atuação e falaremos de sua importância mais adiante. Por ora, vale ressaltar: os prejuízos da Petrobras após 4 anos de operação Lava Jato, em que a estatal foi condenada por formação de cartel e pagamento de propina, já estavam estimados em R$42 bilhões pela Polícia Federal.

Compliance para advogados: como implementar

A Lei Anticorrupção menciona logo em seu artigo 1º quem ela abrange, e os escritórios de advocacia não ficam de foram dessa, sendo aplicável a eles a “responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira”.

Antes de falarmos como tal sistema de controle pode ser feito para os clientes, vamos tratar de compliance para advogados: seu programa de integridade deve priorizar o Código de Ética e Disciplina da OAB e ser amplamente enaltecido pelo sócio ou dono do escritório de advocacia.

Tire do documento informações para conduzir a equipe na captação de clientela e divulgação dos serviços em meio eletrônico, por exemplo, assuntos sensíveis. Como a finalidade é mitigar riscos, isso pode ser feito desde a contratação dos colaboradores, com atenção ao perfil e histórico do profissional ou estagiário candidato à vaga.

Reuniões e treinamentos para a equipe de como se comportar em negociações, lidar com contratos e conduzir audiências também favorece o compliance para advogados, pois orienta a tomada de decisão conforme preceitos morais, dentro da lei.

Caso você, dono de escritório de advocacia, tenha negócios com a Administração Pública e decida doar montante para campanhas eleitorais, certifique-se de não haver empecilhos: a transparência na doação é essencial e a operação não deve comprometer relações jurídicas preestabelecidas.

Outra medida eficiente ao compliance para advogados é o zelo com os dados da clientela, principalmente por causa do sigilo profissional previsto no Código de Ética e Disciplina da OAB e das normas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Oriente sua equipe para tutelar os direitos ligados à intimidade, honra e privacidade dos representados.

Prestação de serviços de compliance

É importante entender em qual segmento atua a empresa que é sua cliente, pois existem normas diferentes para cada tipo de atividade desenvolvida, havendo leis gerais, como a Anticorrupção e as de Crimes Ambientais, úteis a praticamente todos os ramos.

Por isso, vale a pena partir de seus preceitos para implementar um programa de integridade, utilizando as penas privativas de liberdade, restritivas de direitos e pecuniárias ali previstas para orientar as diretrizes organizacionais.

O advogado também precisa prestar atenção nas normas regulamentadoras específicas de certas atividades, a exemplo da NR 33 para o trabalho em altura. A preocupação com a segurança do trabalhador estimula uma cultura de prevenção de acidentes laborais, ganho financeiro à empresa e obrigação constitucional com a saúde e vida do empregado.

Cursos de especialização em áreas como advocacia contratual e responsabilidade civil também são de grande valia ao jurista porque ele se atualiza sobre a legislação e dispositivos de controle contratual, evitando brechas, interpretações ambíguas, negócios ardilosos ou com margem para a ilegalidade.

Compliance para advogados: a importância

Escritórios de advocacia e outras estruturas empresariais têm muito a perder quando se envolvem em condutas ilegais: demandas judiciais (cíveis, penais, administrativas e reclamatórias trabalhistas), queda nas ações, diminuição significativa de clientes, prisão dos responsáveis e multas são apenas alguns exemplos.

Além de evitar a judicialização, gerar economia e permitir melhor alocação de recursos, o compliance para advogados é um mercado promissor porque sustenta a credibilidade do escritório ou empresa no ramo. A reputação do empreendimento sofre quando ele se envolve em uma catástrofe ambiental ou escândalo de corrupção, por exemplo.

Métodos eficientes de compliance

Algumas medidas facilitam a identificação dos riscos, como as operações e rotinas de trabalho que podem ser corrigidas ou otimizadas para evitar a ilegalidade, sendo a consultoria uma das metodologias.

Ela pode ser feita interna (pela própria equipe no escritório de advocacia) ou externamente, prestada por advogado terceirizado: enquanto a vantagem da primeira é o profundo conhecimento dos processos, a segunda traz a visão de fora, não tendenciosa, para verificar a conduta adequada de seus colaboradores.

Outra medida eficiente é a implementação de canais de comunicação entre a diretoria e o staff, pois eles permitem a denúncia em casos de assédio moral ou sexual, facilitando a identificação do agente e adoção mais rápida das providências necessárias.

A due dilligence também se mostra eficaz porque realiza uma pesquisa prévia dos parceiros comerciais em potencial, inclusive em casos de fusão e aquisição de empresas e escritórios de advocacia, em que a mistura dos negócios causa grandes impactos.

O mapeamento de riscos e a assessoria também são métodos indicados, pois eles servem, por exemplo, para a contratação dos trabalhadores em conformidade com a lei, garantindo a perfeita adequação da relação de emprego à legislação trabalhista.

Entendeu melhor o compliance para advogados? A especialização no tema abre novos horizontes para o crescimento profissional e desenvolvimento não apenas das atividades do cliente mas também do seu próprio escritório de advocacia.

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