O Brasil é um dos países com maior carga tributária do mundo e conta com um sistema tributário bastante complexo. Desse modo, há alguns anos que a reforma tributária e o Direito do contribuinte vêm sendo discutidos no meio legislativo. A mudança é esperada tanto por empresários quanto por trabalhadores de vários segmentos.

Agora, finalmente, ela dá indícios de que sairá do campo da vontade e será implementada. No momento, existem três propostas sendo discutidas pelo Congresso Nacional: a PEC 110, de iniciativa do Senado Federal; a PEC 45, da Câmara dos Deputados; e o Projeto de Lei 3.887/2020, proposto pelo Governo Federal.

As propostas prometem extensas transformações no sistema tributário brasileiro. Por isso, preparamos este artigo com os principais desafios dessas mudanças para a advocacia tributária e para a população. Confira!

Unificação de impostos

A principal mudança — e fonte de vários outros desafios — é a criação de um imposto para unificar alguns tributos. As três propostas de reforma tributária em tramitação preveem alterações nesse sentido.

O PL 3887/2020 propõe a criação de um imposto único denominado Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) que terá aplicação de uma alíquota de 12% — e de 5,8% para bancos, seguradoras e planos de saúde. A iniciativa visa extinguir as contribuições ao PIS e à Cofins e substituir pela CBS, mas não contempla impostos estaduais e municipais, nem os impostos sobre produtos industrializados.

Já a PEC 110 é mais ampla ao propor a substituição de nove tributos: IPI, IOF, PIS, Cofins, ICMS, ISS, Pasep, CIDE-Combustíveis e Salário-Educação, enquanto a PEC 45 prevê a substituição de cinco tributos: PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS.

Existe um grande desafio em unificar impostos que incidem sobre a produção e consumo no país, pois incluem impostos de diferentes esferas e a necessidade de criação de um novo órgão para receber e repartir esses valores arrecadados.

Mudanças no Imposto de Renda

Embora o projeto do Governo Federal preveja corrigir pela inflação a faixa inferior de isenção do IR (hoje em R$ 1.903,98 mensais), nenhuma das propostas se dispõe a repensar a tributação sobre a renda e sobre o patrimônio. Até o momento, as discussões sobre a reforma tributária não consideram a situação das classes mais baixas e não há proposição no sentido de tornar as alíquotas mais progressivas.

Um ponto polêmico do PL 3887/2020 é a pretensão de acabar com algumas deduções, como os gastos com educação e despesas médicas. Sua intenção de extinguir essas deduções gera divergências entre os especialistas sobre o tema, pois alguns deles avaliam que pode prejudicar os contribuintes, que precisam arcar com esses gastos diante da baixa qualidade desses serviços prestados pelo governo. Nesse sentido, as deduções seriam uma forma de restituir parte desses gastos.

Criação de tributos recuperáveis

Diante da alta carga tributária do país, se faz necessária uma medida que possibilite o aproveitamento total do crédito tributário, sem restrições. Para isso, é preciso criar tributos que sejam recuperáveis por meio do crédito financeiro e integral. Esse é o desafio nas propostas de unificação dos impostos.

É o problema na criação da CBS, por exemplo, uma vez que hoje as vendas propiciam um crédito cheio de PIS e Cofins, mas com a CBS o crédito passará a ser limitado pelo percentual da contribuição contida na guia do Simples. Dessa forma, o preço efetivo para o comprador aumentará, enquanto a dedução de tributos recuperáveis diminuirá.

Impactos no pacto federativo

A unificação dos impostos traz outro desafio: o pacto federativo. Com a instituição de um imposto único, é preciso pensar como a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão sua competência com a alteração das alíquotas e da forma de arrecadação.

Afinal, cada ente federativo tem seu próprio imposto, mas o contribuinte só pagará um tributo. Dessa forma, o desafio do imposto único é garantir o exercício da autonomia dos entes federativos e a manutenção do pacto federativo em sua dimensão legislativa, fiscalizadora e arrecadadora sobre a distribuição de receitas pelos entes.

Contudo, pode-se considerar que a reforma tributária também trará a oportunidade de discutir o pacto federativo, uma vez que, no Brasil, temos a concentração de recursos na União e nos Estados. A descentralização e o envio da maior parte da carga tributária para os municípios poderia beneficiar a elaboração das políticas públicas locais.

Devolução célere de créditos tributários decorrente de exportações

A circulação de mercadorias implica em diferentes alíquotas adotadas por cada estado da federação. Além disso, não raramente, ocorre a acumulação de créditos tributários. Nesse sentido, a reforma tributária também pretende, com a criação do imposto único, desonerar as exportações. A proposta é contar com um mecanismo de devolução ágil dos créditos decorrentes das exportações, com a possibilidade de utilização total desses créditos.

Período de transição

Um ponto importante e desafiador é a implementação do novo imposto respeitando um período de transição. Nesse sentido, a PEC 110 define um período de transição de 1 ano com uma contribuição com alíquota de 1%, mais 5 anos de reduções das alíquotas dos tributos extintos e aumento no novo tributo, até a implantação total do novo imposto.

Já a PEC 45 institui o imposto único com uma alíquota de 1% por 2 anos, seguido de uma progressão contínua por mais 8 anos, na proporção de 1/8 ao ano. A proposta do Governo Federal, por sua vez, prevê que o novo imposto passe a valer 6 meses após a publicação da lei, caso aprovada.

Reformulação do Imposto sobre Território Rural

O Brasil ainda é composto de grandes desigualdades regionais e de renda. Com um sistema tributário regressivo, que privilegia a tributação indireta, existem muitos pontos de melhoria que podem ser implementados em relação à tributação da renda das pessoas físicas e jurídicas.

Um ponto bastante controverso diz respeito à arrecadação de impostos sobre a propriedade, que atualmente é bastante insignificante. Faz parte das discussões sobre a reforma tributária a reformulação do Imposto sobre Território Rural (ITR), visando uma maior apuração do imposto e o aumento da arrecadação federal com impostos sobre a propriedade.

A reforma tributária pode simplificar a vida das pessoas, uma vez que a criação do imposto único pode aliviar a carga tributária. Contudo, é preciso assegurar que as mudanças no sistema tributário levarão, realmente, o Brasil rumo à simplificação tributária e, consequentemente, ao aumento da justiça social e da segurança jurídica no mundo dos negócios.

A unificação de impostos é o ponto principal de alteração que gerará os demais desafios para a área fiscal no país. Assim, devido à complexidade da reforma tributária, é interessante investir na especialização em advocacia tributária. Dessa forma, você ficará por dentro das principais mudanças no setor fiscal brasileiro e contará com mais preparo para atuar com competência nesse mercado.

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