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EBRADI apoia o Seminário: Implementação da LGPD para os órgãos públicos
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13 jul 2020
Última atualização:
06 novembro 2025
2 min
O universo das informações em meios digitais está em frequente e acelerada expansão. Em cenário de massificação de coleta e tratamento de dados na internet, a Lei Geral de Proteção de Dados surge com várias regras criadas especificamente para o setor Público.
A nova lei dedica um capítulo com nove artigos exclusivamente para abordar o tema “Tratamento de Dados Pessoais pelo Setor Público” e indica que a integração com a Lei de Acesso à Informação é necessária. Por isso, é de extrema necessidade o tratamento de dados pessoais, devendo o ente público identificar sob qual condição atua, uma vez que as consequências de atuar em regime concorrencial ou regime de finalidade pública são diferentes.
É neste sentido que podemos entrar em uma discussão sobre a aplicabilidade que a Lei Geral de Proteção de Dados alcança, além do setor privado, englobando todos os órgãos públicos integrantes da administração direta dos três poderes, incluindo as Cortes de Contas e as autarquias, fundações e empresas públicas.
Para fomentar as discussões técnicas e jurídicas sobre o assunto, a Escola Brasileira de Direito (EBRADI) apoia o Seminário: Implementação da LGPD para os órgãos públicos, realizado pela Opice Blum Academy, objetivando o debate dos temas mais relevantes do Direito Digital e a implantação da Lei para os principais órgãos públicos do país.
O congresso ocorrerá no dia 28 de julho de 2020, por meio de uma transmissão totalmente virtual e gratuita. É importante ressaltar que presenças ilustres comparecerão, como a de Renato Ópice Blum, patrono da Pós-graduação Digital em Advocacia no Direito Digital e Proteção de Dados da EBRADI.
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Ir para FAQ1. EBRADI é online?
A Escola Brasileira de Direito é 100% online. Todos os seus cursos são oferecidos na modalidade a distância. Para alunos de pós-graduação, inclusive, a avaliação é feita por meio de ferramenta online com reconhecimento facial para garantir a segurança e autenticidade.
2 Quando iniciam as aulas?
As aulas têm início imediato, após confirmação de pagamento. Exceto para cursos em pré-lançamento – neste caso consulte a data informada no site.
3. Qual a validade do diploma digital?
A assinatura digital é um conjunto de dados criptográficos incorporados a um documento. Por essa razão, precisa de estar no ambiente digital, uma vez que há necessidade de softwares e sistemas específicos ler e compreender estes dados criptografados. O papel não é capaz de guardar a criptografia que garante a autenticidade da certificação digital. O Diploma Digital é um XML com assinatura digital e carimbo de tempo ICP-Brasil. Ao imprimir, estes dispositivos deixam de existir e passam ser apenas uma cópia não assinada e sem validade jurídica. O MEC, preocupado com toda essa questão, elucidou esse problema ao permitir que os alunos tenham uma cópia impressa com as mesmas características do diploma físico, o que denominamos Representação Visual Diploma Digital – RVDD. Esta RVDD, terá as mesmas características do diploma físico que você conhece e que sua instituição adota. A diferença é que esta representação visual terá dois mecanismos para fazer essa ligação do mundo real para o virtup al. A RVDD apesar de não ser o diploma, ela é a interface para remeter, com auxílio do QR Code por exemplo, para onde estará o seu Diploma Digital dentro desse universo eletrônico, de forma rápida, prática e segura. Somente de posse do seu QR Code ou do código de validação do seu diploma será possível ter acesso ao seu XML do Diploma Digital.
