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Por José Pacheco

O Direito Criminal ou Penal é um dos mais clássicos ramos jurídicos, tendo raízes desde o início da civilização. Pela necessidade de punição das condutas prejudiciais ao meio social, são necessários códigos e leis para a manutenção da ordem política e jurídica estabelecida.

O fato de ser um ramo clássico não significa que não esteja em constante renovação. O Direito Criminal modifica-se com o tempo, da mesma maneira em que as relações humanas também se transformam.

Neste post, você vai saber o que é o Direito Criminal, quais são as suas características, 5 motivos para escolher essa área e o que fazer para investir na carreira do Direito Criminal. Quer saber mais sobre o tema? Então continue a leitura!

O que é o Direito Criminal

Qualquer ramo do Direito visa a resolver conflitos, determinando o procedimento e a autoridade capazes para dizer qual direito será aplicado ao caso concreto. Nesse sentido, os ramos jurídicos se dividem pelo objeto a que se dedicam.

Portanto, o Direito Criminal se dedica a direitos considerados de maior valor pela ordem jurídica. Dentre tais direitos, destacam-se, com maior força, a vida e liberdade. Há vários outros objetos também protegidos pelo Direito Criminal, como a dignidade sexual, a incolumidade pública, o patrimônio, o meio ambiente etc. Contudo, tais direitos são decorrências do direito à vida e à liberdade.

Como conceito, o Direito Criminal é o ramo do Direito Público que regula o poder punitivo do Estado, limitando-o aos contornos da dignidade humana e à humanidade das penas. Desse modo, trata-se de garantia do indivíduo perante as eventuais arbitrariedades do Estado.

Principais características do Direito Criminal

Há vários princípios que informam o Direito Criminal, constituindo um sistema que o identifica como ramo jurídico autônomo. Tais princípios limitam o poder punitivo do Estado, de modo a não permitir que o poder estatal seja arbitrário. Logo, os princípios de Direito Criminal fomentam o Estado Democrático de Direito em que todos são iguais perante a lei.

O princípio da anterioridade da norma e a reserva legal são princípios fundamentais do Direito Criminal e informam que não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Ou seja, para uma conduta ser considerada crime e punida pelo Estado, é necessário que haja lei prevendo-a como crime e a sua respectiva punição.

Outro importante balizador é o princípio da intervenção mínima, em que o Direito Criminal é chamado a intervir se os outros ramos jurídicos não forem suficientes para tutelar o direito a ser protegido. Nesse sentido, diz-se que o Direito Criminal é o último recurso do sistema legal a disciplinar uma questão.

A legislação que versa sobre Direito Criminal também deve observar a irretroatividade, pois a lei não se aplica a fatos anteriores ao início de sua vigência, salvo se for para beneficiar o réu. Pontua-se ainda que, em caso de dúvida quanto à autoria do crime, o réu deverá ser absolvido, pela incidência do princípio do in dúbio pro reo.

5 motivos para seguir a área criminal

Diante do exposto, listamos 5 motivos pelos quais a carreira de advocacia no Direito Criminal é promissora.

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1. Dinamismo

O Direito Criminal se mostra um ramo jurídico dinâmico, pois acompanha a transformação da sociedade. Novos tipos penais são definidos e novas leis incriminadoras são editadas, como resposta às demandas sociais.

É o que ocorreu, por exemplo, com a Lei Maria da Penha, que veio na esteira de um movimento social pelo empoderamento das mulheres. Do mesmo modo, a maior atenção aos crimes sexuais e a discussão a respeito da criminalização da homofobia estão presentes nos debates públicos.

2. Várias áreas de atuação

Quanto às áreas de atuação, o Direito Criminal apresenta grande variedade. Cabe salientar que se pode atuar no serviço público, em carreiras como as policiais, a magistratura, o Ministério Público e a Defensoria Pública. Como advogado privado, é importante especializar-se na área de atuação.

Para além das áreas clássicas do Direito Criminal, há novos ramos ligados às novas demandas da sociedade. Nesse sentido, pode-se falar em compliance criminal, com destaque para a atuação preventiva e relacionada ao Direito Penal Econômico.

3. Luta pela Justiça

Aquele que lida com Direito Criminal contribui para a manutenção da ordem social — objetivo do referido Direito. Do mesmo modo, trabalha também no sentido da correta aplicação da lei penal, com o fim de evitar que se cometam injustiças.

O Direito Criminal oferece a chance de realização moral, por ser instrumento da paridade de armas no processo penal, munindo a defesa com os mesmos meios da acusação. Isso garante aos acusados a preservação de seus direitos inerentes à condição humana.

4. Honorários sem vínculo ao valor da causa

O valor dos honorários advocatícios mostra-se bastante interessante no Direito Criminal, pois não se vincula a um valor da causa previamente estipulado, visto que o objeto da causa é a liberdade do indivíduo, de valor inestimável. Portanto, não pode ser predeterminado.

5. Mercado menos suscetível a crises

Enquanto houver seres humanos, haverá crimes e, consequentemente, investigações policiais e ações penais propostas pelo Ministério Público. Logo, haverá demanda aos advogados criminalistas. Essa sistemática sente menos o dissabor das crises econômicas.

Em outros ramos, quando se está em um bom momento econômico, há uma explosão de negócios a serem tratados, negocia-se mais e realiza-se mais contratos. Contudo, em cenários de recessão, os negócios são refreados. Tal situação não ocorre no Direito Criminal.

Investindo na carreira em Direito Criminal

É imprescindível a especialização na área para uma atuação eficiente no Direito Criminal. A qualificação de especialista se adquire por meio do estudo e da prática constantes. Nesse sentido, uma pós-graduação na área criminal é um bom começo para a formação de um especialista.

Entretanto, é primordial escolher um curso de pós-graduação eficiente, de modo que não seja um desperdício de tempo e dinheiro. Há inúmeros cursos disponíveis no mercado. Por isso, é importante saber escolher o que é mais adequado às suas necessidades.

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